O que obriga a registar os tratamentos, e desde quando
Atualizado: setembro de 2026
Sobre o registo de tratamentos fitossanitários circulam muitas datas. Aqui ficam só as regras em vigor, o que cada uma pede e desde quando. Sem prazos inventados nem regras de outros países.
Regulamento (UE) 2023/564: o registo passa a eletrónico
Aplica-se desde 1 de janeiro de 2026 em toda a União Europeia. Quem usa produtos fitofarmacêuticos mantém um registo eletrónico e legível por máquina, e cada linha leva:
- o produto e o seu número de autorização;
- a data (e a hora, só se a autorização a restringir);
- a dose por hectare e a área tratada, em hectares;
- a localização da parcela, pela unidade do sistema de identificação parcelar ou por outro método;
- a cultura, com o código EPPO quando se aplique, e o estado fenológico BBCH só quando for relevante.
"Legível por máquina" não é uma fotografia do caderno nem um PDF digitalizado: são dados estruturados que um sistema consegue ler sem que ninguém os volte a escrever. Os dados passam ao registo eletrónico no prazo de 30 dias; o Estado pode alargar esse prazo até 31 de janeiro do ano seguinte.
Regulamento (UE) 2025/2203: o ano de margem
Permite aos Estados dispensar a passagem a eletrónico dos tratamentos feitos antes de 1 de janeiro de 2027. Portugal usa essa margem, e a DGAV confirmou-o: o registo eletrónico é obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2027.
O que se aplica em Portugal
- Lei 26/2013: o aplicador profissional regista os tratamentos e guarda os registos 3 anos. Fiscalizam a DGAV e as DRAP.
- Além dos dados europeus, a lei (art. 17) pede o estabelecimento de venda do produto e o seu número de autorização, o volume de calda, o inimigo a combater e o número de aplicador.
- As coimas vão de 250 a 5000 € para pessoas singulares e de 500 a 22 500 € para pessoas coletivas.
- Não existe homologação de software nem sistema do Estado para onde enviar o registo: guarda-o e mostra-o quando a fiscalização o pedir. A DGADR aceita aplicações informáticas comerciais, desde que os registos tenham a informação necessária.
- O Caderno de Campo Único do PEPAC só é obrigatório para quem recebe certas intervenções do PEPAC, como os eco-regimes ou a produção integrada.
Partilha de dados do PEPAC: até 31 de dezembro
Quem recebe intervenções do PEPAC com compromisso de partilha de dados (por exemplo Produção Integrada, Agricultura Biológica, Uso Eficiente da Água, Sementeira Direta ou Planos Zonais Agroambientais) partilha com o IFAP, por ano, a produtividade por cultura, as análises de solo e a fertilização (N, P₂O₅ e K₂O) de cada zona homogénea, com uma coordenada por zona. Os parâmetros de cada intervenção estão na Orientação Técnica GPP/OT/2023/1.
Para os pagamentos de 2026 contam os dados registados até ao último dia do mês anterior ao pagamento, com limite a 31 de dezembro de 2026. Uma das vias é carregar o modelo Excel do IFAP na aplicação «Envio de dados da exploração»; pode submeter várias vezes e a submissão mais recente substitui integralmente a anterior.
Como o Agro GPS o resolve
- Cada trabalho regista-se em 30 segundos, também sem rede.
- O produto é verificado contra a cópia do registo SIFITO da DGAV, com as culturas e doses autorizadas, e a app conta o intervalo de segurança.
- A parcela marca-se com um pino no mapa.
- O caderno exporta-se num ficheiro CSV que o inspetor consegue ler, sempre grátis, ou mostra-se no modo inspeção.
- Para a partilha de dados do PEPAC, o Agro GPS gera o Excel do IFAP com a produção, a fertilização e as análises de solo do caderno, e indica o que falta preencher antes de o gerar.
O registo de tratamentos não se envia a nenhum sistema do Estado, porque em Portugal não há para onde o enviar. O Excel da partilha de dados do PEPAC carrega-o o próprio agricultor, ou o técnico da associação, na aplicação do IFAP.